O Governo português, liderado por Luís Montenegro, prometeu novamente aplicar a taxa mínima de 6% de IVA nas obras de construção e reabilitação, com o objetivo de aumentar a oferta de habitação no país e mitigar a crise habitacional.

Esta medida faz parte do programa do atual executivo e tem sido uma reivindicação antiga do setor da construção e imobiliário. A promessa visa dinamizar a construção nova e a reabilitação, esperando-se que, ao baixar a carga fiscal, seja possível construir mais casas a preços mais acessíveis.

No entanto, é importante notar alguns pontos:

- Limites de Incidência: A proposta prevê que a aplicação da taxa de 6% tenha "limites de incidência no valor final dos imóveis", o que significa que não se aplicará a imóveis vendidos ou arrendados a qualquer preço, visando beneficiar habitação para a classe média e acessível.
- Histórico e Desafios: A redução do IVA na construção tem sido um tema recorrente, e a sua implementação tem enfrentado desafios. A diretiva europeia sobre o IVA impõe algumas limitações ao alargamento da taxa reduzida a projetos de construção de raiz. Além disso, em novembro de 2024, uma autorização legislativa para alterações ao IVA na construção foi chumbada no Parlamento.
- Incerteza Temporal: Embora seja uma promessa do Governo, a data exata para a entrada em vigor da medida não está definida, sendo o horizonte "até ao final da legislatura". Esta indefinição gera alguma incerteza no setor.
- Distinção: Atualmente, o IVA a 6% já se aplica a obras de reabilitação urbana em áreas específicas (ARU) e a habitação a custos controlados ou para arrendamento acessível. No entanto, desde outubro de 2023, com o programa Mais Habitação, a taxa reduzida passou a aplicar-se exclusivamente a obras de reabilitação, excluindo a construção de raiz em geral (fora dos regimes de custos controlados/arrendamento acessível). A nova promessa visa alargar este benefício.
Em suma, a promessa de IVA a 6% nas obras de construção e reabilitação é uma das apostas do atual Governo para combater a crise da habitação, mas a sua concretização e os seus contornos finais dependem ainda de aprovações legislativas e da superação de desafios técnicos e legais.